AREsp 2839769 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia e por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decadência, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 174, I, do CTN quanto ao marco inicial da prescrição
- 2 incidência da prescrição intercorrente e originária
- 3 aplicabilidade do art. 173, I, do CTN e art. 40 da LEF e arts. 239 §1º e 240 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia e por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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