AREsp 2792115 - DECISAO

AREsp 2792115 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à interrupção da prescrição pela execução coletiva e ao recomeço pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, e a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, aplicando-se também a Súmula 83.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Coletiva Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva e reinício pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à interrupção da prescrição pela execução coletiva e ao recomeço pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, e a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, aplicando-se também a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.