REsp 2151192 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a prescrição foi interrompida pela impetração do mandado de segurança em 30/04/2013 e voltou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado em 27/01/2017, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32; adicionalmente, o início de cumprimento de sentença nos autos do mandamus não tem efeito interruptivo da prescrição, sendo o mandado de segurança inapto a substituir ação executória (Súmula 269/STF), e a recorrente não rebateu todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MARIETA DE JESUS MARTINS OLIVEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Verbas Trabalhistas, Súmula 269 STF, Súmula 283 STF, Tema 877/stj, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Verbas Trabalhistas Súmula 269 STF Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARIETA DE JESUS MARTINS OLIVEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento e atos de execução em mandado de segurança coletivo interrompem ou suspendem a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto 20.910/1932, especialmente arts. 1º, 8º e 9º
  3. 3 Aplicabilidade do tema 877/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a prescrição foi interrompida pela impetração do mandado de segurança em 30/04/2013 e voltou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado em 27/01/2017, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32; adicionalmente, o início de cumprimento de sentença nos autos do mandamus não tem efeito interruptivo da prescrição, sendo o mandado de segurança inapto a substituir ação executória (Súmula 269/STF), e a recorrente não rebateu todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015