AREsp 2699618 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, é vedado corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Custos Não Previstos No Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Custos Não Previstos No Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, é vedado corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.