AREsp 2827304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso o recurso especial é inadmissível e não pode ser conhecido pelo STJ. Aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Representação Associativa, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 877/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Representação Associativa +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado perante STJ/STF vs. trânsito em julgado perante Tribunal de Justiça)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso o recurso especial é inadmissível e não pode ser conhecido pelo STJ. Aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.