AREsp 2816346 - DECISAO

AREsp 2816346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões anteriores, afrontando o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade; ademais, a alegação de prescrição não atacou a fundamentação da sentença relativa à suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/2020.

Parties
Agravante: VALDEI DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Da Prescrição Por Lei 14.010/2020
Processo Civil Recursos Prescrição Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Suspensão Da Prescrição Por Lei 14.010/2020

Case Brief

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Parties

VALDEI DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 240, § 2º, do CPC (prescrição por inércia na citação)
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC (ausência de impugnação específica)
  3. 3 suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões anteriores, afrontando o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade; ademais, a alegação de prescrição não atacou a fundamentação da sentença relativa à suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/2020.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial