REsp 1863679 - ACORDAO

REsp 1863679 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de que ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível — incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se verifica ataque específico e suficiente às razões do decisum que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unânime Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Jurídico, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Nulidade De Ato Jurídico Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unânime Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade dos atos jurídicos absolutamente nulos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Existência de causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de que ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível — incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se verifica ataque específico e suficiente às razões do decisum que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno