REsp 1968418 - DECISAO

REsp 1968418 - DECISAO

Parties
Recorrente: NILTON SANTOS GONÇALVES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics
Prescrição, Indenização De Férias, Contagem De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Prescrição Indenização De Férias Contagem De Tempo De Serviço Prequestionamento Súmula 283 STF Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

NILTON SANTOS GONÇALVES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de indenização de férias não gozadas
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282, 283 e 356 do STF