AREsp 2828723 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial do acórdão paradigma); ausente a similitude fática necessária, prevalece o entendimento de que a prescrição reconhecida em ação individual impede a execução de parcelas reconhecidas como prescritas em título coletivo; majoram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLI APARECIDA JOWORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Ação Civil Pública Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença

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Parties

VANDERLI APARECIDA JOWORSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre execução de título coletivo
  3. 3 interpretação do art. 104 do CDC quanto à interrupção da prescrição pela ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial do acórdão paradigma); ausente a similitude fática necessária, prevalece o entendimento de que a prescrição reconhecida em ação individual impede a execução de parcelas reconhecidas como prescritas em título coletivo; majoram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se