REsp 2198128 - DECISAO

REsp 2198128 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que sua conclusão está alinhada à jurisprudência dominante (ADI 6.096/DF e Súmula 85/STJ): o decurso temporal não pode inviabilizar o pedido de concessão do benefício, sendo a prescrição limitada às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj, Nulidade Da Sentença, Citação, Envio Dos Autos À Origem
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência ADI 6.096/df Súmula 85/stj Nulidade Da Sentença Citação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em ação de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 efeitos da ADI 6.096/DF sobre prazos decadenciais e prescricionais
  3. 3 limitação da prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (quinquênio)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que sua conclusão está alinhada à jurisprudência dominante (ADI 6.096/DF e Súmula 85/STJ): o decurso temporal não pode inviabilizar o pedido de concessão do benefício, sendo a prescrição limitada às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.