AREsp 2823638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, sendo, portanto, inviável a análise do recurso especial pelo STJ nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se reconheceram elementos indubitáveis de prescrição diante do trâmite executivo e de decisões posteriores (Evento 156 de 11/05/2021).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 877 Do STJ, Súmula 284 STF, Súmula 150 STF, Decreto N. 20.910/32
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo N. 877 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSPMETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória decorrente de acórdão coletivo
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do acórdão coletivo
  3. 3 cabimento de recurso especial para discutir tema repetitivo e interpretação de norma diversa de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, sendo, portanto, inviável a análise do recurso especial pelo STJ nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se reconheceram elementos indubitáveis de prescrição diante do trâmite executivo e de decisões posteriores (Evento 156 de 11/05/2021).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.