REsp 1942075 - DECISAO

REsp 1942075 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque sua jurisprudência consolidada reconhece que, para repetição de indébito relativo ao IRPF, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir na data de entrega da declaração anual de ajuste pelo contribuinte e não na data da retenção na fonte; por isso, deve-se afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e devolver os autos para aplicação da tese jurídica ora firmada.

Parties
Recorrente: SANDRA IOVANE DE LEMOS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Termo Inicial Da Prescrição
Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

SANDRA IOVANE DE LEMOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para repetição de indébito tributário do IRPF: se o termo inicial é a data da retenção na fonte ou a data de entrega da declaração de ajuste anual

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque sua jurisprudência consolidada reconhece que, para repetição de indébito relativo ao IRPF, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir na data de entrega da declaração anual de ajuste pelo contribuinte e não na data da retenção na fonte; por isso, deve-se afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e devolver os autos para aplicação da tese jurídica ora firmada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar a prescrição.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da tese jurídica fixada.