REsp 2099372 - DECISAO

REsp 2099372 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não incide a prescrição ânua nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde, não havendo demonstração suficiente de violação dos arts. 205 e 206 do CC/2002 nem do requisito de cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; ademais, a violação arguida foi genérica, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reembolso, Contratos De Plano De Saúde, Direito De Informação, Honorários Advocatícios
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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, 'b', do CC/2002 sobre pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares
  2. 2 qualificação jurídica do pacto entre as partes (seguro vs prestação de serviços/plano de saúde)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual de reembolso e obrigação de reembolso integral

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não incide a prescrição ânua nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde, não havendo demonstração suficiente de violação dos arts. 205 e 206 do CC/2002 nem do requisito de cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; ademais, a violação arguida foi genérica, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se