AREsp 2814263 - DECISAO

AREsp 2814263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra de prescrição quinquenal da pretensão executória contra a Fazenda Pública (Súmula 150/STF), apreciou suficientemente as alegações (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o reexame fático-probatório seria vedado (Súmula 7). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar Vs Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Vs Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 autonomia entre a obrigação de fazer e a obrigação de pagar e se uma execução interrompe o prazo prescricional da outra
  3. 3 possível omissão do Tribunal a quo e cabimento de impugnação via art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra de prescrição quinquenal da pretensão executória contra a Fazenda Pública (Súmula 150/STF), apreciou suficientemente as alegações (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o reexame fático-probatório seria vedado (Súmula 7). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.