AREsp 2558846 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes deverão ser dirimidas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: TRF da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Sistema Financeiro De Habitação, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, FCVS, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TRF da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação vinculados ao FCVS (Tema 1.301)
  3. 3 Afetação de processos à sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão/sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes deverão ser dirimidas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
  • proceda o juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo