AREsp 2577859 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e acertadamente aplicou a prescrição decenal às ações revisionais de contrato bancário, fixando como termo inicial a data da assinatura do contrato, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando-se, assim, a alegação de imprescritibilidade por nulidade do negócio jurídico; não se verifica negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Nulidade Do Negócio Jurídico, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 termo inicial da prescrição — data da assinatura do contrato
  3. 3 pretensão de imprescritibilidade por nulidade do negócio jurídico (art. 169 CC)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e acertadamente aplicou a prescrição decenal às ações revisionais de contrato bancário, fixando como termo inicial a data da assinatura do contrato, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando-se, assim, a alegação de imprescritibilidade por nulidade do negócio jurídico; não se verifica negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorados, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.