AREsp 2797281 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice; por consequência manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Por Doença Mental, Processo Disciplinar Administrativo, Anulação De Demissão, Reintegração, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Incapacidade Por Doença Mental Processo Disciplinar Administrativo Anulação De Demissão Reintegração +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 marco temporal para contagem da prescrição em razão da incapacidade reconhecida e aplicação da Lei nº 13.146/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice; por consequência manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.