AREsp 2787804 - DECISAO

AREsp 2787804 - DECISAO

Parties
SEMASA; MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em relação a matéria não repetitiva
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Crédito De Natureza Não Tributária, Tarifa De Água E Esgoto, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Crédito De Natureza Não Tributária Tarifa De Água E Esgoto Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SEMASA

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em relação a matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo