AREsp 2613223 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar que a controvérsia deve ser regida pelo prazo prescricional previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do Código Civil, aplicável às ações contra sociedades de economia mista, afastando-se a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil e do Decreto-Lei n. 20.910/1932 na espécie.

Parties
Recorrente: Saneamento de Goiás S.A. - Saneago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sociedade De Economia Mista, Ação De Cobrança, Prazo Prescricional, Art. 206, § 3º, IV, Do Código Civil, Art. 205 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Prescrição Sociedade De Economia Mista Ação De Cobrança Prazo Prescricional Art. 206, § 3º, Iv, Do Código Civil Art. 205 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

Saneamento de Goiás S.A. - Saneago

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços celebrado com sociedade de economia mista: o prazo decenal do art.205 do CC ou o prazo trienal do art.206, §3º, IV do CC?
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/1932 às sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar que a controvérsia deve ser regida pelo prazo prescricional previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do Código Civil, aplicável às ações contra sociedades de economia mista, afastando-se a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil e do Decreto-Lei n. 20.910/1932 na espécie.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar que a controvérsia deve ser regida pelo prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
  • Publique-se.