AREsp 2819241 - DECISAO

AREsp 2819241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que o despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação para fins de interrupção da prescrição quando a demora na citação não é imputável ao exequente; afastou-se a prescrição intercorrente por inexistir desídia do exequente e por não ser aplicável retroativamente o novo regime trazido pela Lei 14.195/2021; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e declarou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: ELIAMAR MORAIS BRITO ARNOLD; Agravante: OUTRA; Agravada: exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Trienal
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Prescrição Trienal

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Parties

ELIAMAR MORAIS BRITO ARNOLD

Agravante

OUTRA

Agravante

exequente/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 marco interruptivo da prescrição e retroação da citação à data de propositura (art. 240 CPC)
  3. 3 incidência da prescrição trienal sobre aluguéis e encargos locatícios (art. 206, §3º, I CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que o despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação para fins de interrupção da prescrição quando a demora na citação não é imputável ao exequente; afastou-se a prescrição intercorrente por inexistir desídia do exequente e por não ser aplicável retroativamente o novo regime trazido pela Lei 14.195/2021; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e declarou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento