AREsp 2474088 - DECISAO

AREsp 2474088 - DECISAO

O Tribunal declarou a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos imputados ao agravante porque a maior pena aplicada foi de 6 meses de detenção (crime de calúnia), o que implica prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, e entre o último marco interruptivo (acórdão confirmatório de 31/01/2019) e a data da decisão transcorreu período superior a 3 anos, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: ISRAEL SACRAMENTO GALVÃO; Co Réu / Acusado: IBSEN NOVAES JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Prescrição; Agravo Inadmitido E Declarado Prejudicado
Outcome
Declarada a prescrição da pretensão punitiva dos delitos atribuídos ao recorrente; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Calúnia, Difamação, Injúria, Imunidade Profissional (advogado), Nulidade Por Ofensa À Correlação, Exercício Regular Da Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 337/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Calúnia Difamação Injúria Imunidade Profissional (advogado) +5 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL SACRAMENTO GALVÃO

Agravante / Recorrente / Acusado

IBSEN NOVAES JUNIOR

Co Réu / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Prescrição; Agravo Inadmitido E Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade por retratação ou imunidade profissional
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos imputados ao agravante porque a maior pena aplicada foi de 6 meses de detenção (crime de calúnia), o que implica prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, e entre o último marco interruptivo (acórdão confirmatório de 31/01/2019) e a data da decisão transcorreu período superior a 3 anos, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Declarada a prescrição da pretensão punitiva dos delitos atribuídos ao recorrente; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.