AREsp 2827082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, fundamentando a reforma da decisão de primeiro grau com base na possibilidade de suspensão/interrupção da prescrição e no risco de irreversibilidade do pagamento de proventos, sendo necessária reavaliação fático-probatória para alteração do entendimento, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), além de estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties: Autor: autor; Réu: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Tutela De Urgência, Suspensão/interrupção Da Prescrição, Procedimento Administrativo Disciplinar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Tutela De Urgência Suspensão/interrupção Da Prescrição Procedimento Administrativo Disciplinar Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autor

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de tutela de urgência para retorno de proventos
2 existência ou não de prescrição do processo administrativo disciplinar
3 aplicabilidade da Lei Complementar 207/79 para sobrestamento e suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial