REsp 2066210 - DECISAO

REsp 2066210 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido acerca de questão suscitada (ausência de enfrentamento da legitimidade ativa do menor nascido após o termo inicial prescricional) e rejeição dos embargos declaratórios sem análise da matéria, há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Energia Sustentável do Brasil S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Autor: ARTHUR CAMURCA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Ativa Do Menor, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Teoria Da Actio Nata Legitimidade Ativa Do Menor Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Energia Sustentável do Brasil S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

ARTHUR CAMURCA CAMARGO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade ativa de menor nascido após termo inicial prescricional
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC a demandas indenizatórias de caráter individual e patrimonial
  3. 3 definição do termo inicial pela teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido acerca de questão suscitada (ausência de enfrentamento da legitimidade ativa do menor nascido após o termo inicial prescricional) e rejeição dos embargos declaratórios sem análise da matéria, há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido.