AREsp 2819895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, pela vedação de se fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria pela corte a quo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ZWIERZIKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula Vinculante, Execução Coletiva, Decreto Nº 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Súmula Vinculante Execução Coletiva Decreto Nº 20.910/1932

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Parties

FRANCISCO ZWIERZIKOWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 recontagem do prazo prescricional após interrupção
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, pela vedação de se fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria pela corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.