REsp 2066210 - DECISAO

REsp 2066210 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento ao recurso especial interposto por Energia Sustentável do Brasil S.A., determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas; em consequência, o agravo perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Santo Antonio Energia S.A.; Recorrente: Energia Sustentável do Brasil S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Dano Ambiental, Teoria Da Actio Nata, Menoridade E Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Dano Ambiental Teoria Da Actio Nata Menoridade E Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santo Antonio Energia S.A.

Agravante

Energia Sustentável do Brasil S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 prazo prescricional aplicável às demandas indenizatórias individuais decorrentes de dano ambiental (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata e art. 198, I, do CC

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento ao recurso especial interposto por Energia Sustentável do Brasil S.A., determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas; em consequência, o agravo perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Dei provimento ao apelo especial interposto por Energia Sustentável do Brasil S.A., determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Julgo prejudicado o recurso.