AREsp 2548840 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão nem cerceamento de defesa, tendo sido decidido com amparo na revelia e na documentação produzida; a pretensão deduzida exige reexame de fatos e provas, vedado no STJ pelas súmulas 5 e 7; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de prescrição quinquenal para sobre-estadia contratualmente prevista, afastando-se a aplicação do prazo anual previsto na Lei 11.442/2007, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição, Revelia, Responsabilidade Civil Contratual, Sobre Estadias, Pedágios, Recurso Especial, Agravo, Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Rodoviário De Cargas Prescrição Revelia Responsabilidade Civil Contratual Sobre Estadias Pedágios +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade em razão da revelia (art. 344 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão nem cerceamento de defesa, tendo sido decidido com amparo na revelia e na documentação produzida; a pretensão deduzida exige reexame de fatos e provas, vedado no STJ pelas súmulas 5 e 7; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de prescrição quinquenal para sobre-estadia contratualmente prevista, afastando-se a aplicação do prazo anual previsto na Lei 11.442/2007, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.