AREsp 2818507 - DECISAO

AREsp 2818507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara, direta e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; secundariamente, o acórdão recorrido concluiu que a pretensão estava prescrita pelo prazo de cinco anos e que o falecimento anterior ao ajuizamento não suspende o prazo prescricional (arts. 202 a 204 do CC e art. 313 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: COLEGIO MORUMBI LTDA; Réu (falecido): genitor do estudante; Citada/sucessora: genitora do estudante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Falecimento E Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Falecimento E Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

COLEGIO MORUMBI LTDA

Agravante/recorrente

genitor do estudante

Réu (falecido)

genitora do estudante

Citada/sucessora

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal aplicável (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 efeito do falecimento anterior ao ajuizamento sobre a suspensão do prazo prescricional (arts. 202 a 204 do CC e art. 313 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara, direta e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; secundariamente, o acórdão recorrido concluiu que a pretensão estava prescrita pelo prazo de cinco anos e que o falecimento anterior ao ajuizamento não suspende o prazo prescricional (arts. 202 a 204 do CC e art. 313 do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.