AREsp 2801173 - DECISAO

AREsp 2801173 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência e o Decreto nº 20.910/32 e as Súmulas do STF, reconhecendo que o último ato interruptivo foi a publicação da homologação em 16.12.2013 e que a execução individual ajuizada em 31.07.2016 ocorreu dentro do prazo recomeçado pela metade, de modo que não há prescrição; ademais, não houve prequestionamento suficiente para conhecer de outras alegações, e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva
  2. 2 momento interruptivo e reinício da prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/32 e súmulas do STF
  3. 3 possibilidade de fracionamento dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência e o Decreto nº 20.910/32 e as Súmulas do STF, reconhecendo que o último ato interruptivo foi a publicação da homologação em 16.12.2013 e que a execução individual ajuizada em 31.07.2016 ocorreu dentro do prazo recomeçado pela metade, de modo que não há prescrição; ademais, não houve prequestionamento suficiente para conhecer de outras alegações, e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se