AREsp 2650894 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: HEBERT ARGOLO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
- Legal Topics
- Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Policial Militar, Ação De Reintegração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HEBERT ARGOLO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Prescrição em ação de reintegração
- 2 Divergência jurisprudencial quanto à suspensão/interrupção do prazo prescricional para absolutamente incapaz
- 3 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
Full Case Text
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