AREsp 2769912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 12 do Código Civil, nos termos da Súmula 282/STF, também impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da Constituição; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Agravante: DEBORA RAQUEL DA SILVA NUNES; Recorrida: COLETIVOS PADOVA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Existenciais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Danos Existenciais Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

DEBORA RAQUEL DA SILVA NUNES

Agravante

COLETIVOS PADOVA LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente do artigo 12 do Código Civil (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impugnação da prescrição da pretensão indenizatória por danos existenciais
  3. 3 Efeito interruptivo de ação anterior ajuizada contra parte manifestamente ilegítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 12 do Código Civil, nos termos da Súmula 282/STF, também impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da Constituição; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.