AREsp 2614112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a prescrição dependeria do reexame de elementos fático-probatórios valorizados pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque a jurisprudência e legislação aplicáveis (prazo quinquenal contado do trânsito em julgado e entendimento do Tema 880 sobre a não suspensão do lapso por demora na entrega de fichas após Lei 10.444/2002) respaldam a decisão de origem quanto à prescrição.

Parties
Agravante: PAULO BURACOF; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 880 Do STJ, Súmula 150
Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Tema 880 Do STJ Súmula 150

Case Brief

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Parties

PAULO BURACOF

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do Tema 880 do STJ e modulação de efeitos
  3. 3 incidência da Lei n.10.444/2002 e do art. 475-B do CPC/1973 sobre a necessidade de diligência prévia para liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a prescrição dependeria do reexame de elementos fático-probatórios valorizados pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque a jurisprudência e legislação aplicáveis (prazo quinquenal contado do trânsito em julgado e entendimento do Tema 880 sobre a não suspensão do lapso por demora na entrega de fichas após Lei 10.444/2002) respaldam a decisão de origem quanto à prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.