AREsp 2677451 - DECISAO

AREsp 2677451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; a matéria fático-probatória também não poderia ser reexaminada em razão do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Administrativo, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Parcelamento Administrativo Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de crédito não tributário
  2. 2 efeito interruptivo do parcelamento administrativo
  3. 3 recomeço do prazo prescricional pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; a matéria fático-probatória também não poderia ser reexaminada em razão do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.