REsp 2191295 - DECISAO

REsp 2191295 - DECISAO

Aplicando-se o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 383/STF, tendo a interrupção ocorrido antes de completar metade do quinquênio, o prazo remanescente corresponde à diferença até os cinco anos; no caso concreto, a execução individual ajuizada em 27/02/2023 foi proposta após o transcurso do prazo remanescente, razão pela qual houve prescrição, devendo restabelecer-se a sentença que a reconheceu.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI; Recorrida: Rosa Ferreira Mazo; Autor Originário/parte Interessada: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-PR (SISMI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 383/stf, Art. 9º Do Decreto 20.910/32
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Decreto Nº 20.910/32 Súmula 383/stf Art. 9º Do Decreto 20.910/32

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

Rosa Ferreira Mazo

Recorrida

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-PR (SISMI)

Autor Originário/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública após interrupção parcial do prazo prescricional
  2. 2 recontagem do prazo prescricional segundo art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e observância da Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 383/STF, tendo a interrupção ocorrido antes de completar metade do quinquênio, o prazo remanescente corresponde à diferença até os cinco anos; no caso concreto, a execução individual ajuizada em 27/02/2023 foi proposta após o transcurso do prazo remanescente, razão pela qual houve prescrição, devendo restabelecer-se a sentença que a reconheceu.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a prescrição.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a sentença restabelecida.