AREsp 2826502 - DECISAO

AREsp 2826502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava sobre interpretação de precedentes do STJ (não de lei federal), e o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; no plano fático, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prescrição diante de decisões supervenientes sobre pertinência subjetiva e exequibilidade do título com trânsito em julgado em 24.02.2022.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial para examinar interpretação de precedentes do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava sobre interpretação de precedentes do STJ (não de lei federal), e o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; no plano fático, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prescrição diante de decisões supervenientes sobre pertinência subjetiva e exequibilidade do título com trânsito em julgado em 24.02.2022.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.