AREsp 2474727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material específicos, limitando-se a pedir reexame de matéria fática já decidida; o Tribunal estadual examinou expressamente a prescrição abrangendo ambas as pretensões e declarou a nulidade das cláusulas que deduzem o IPI da base de cálculo das comissões, entendimento este corroborado por precedentes do STJ, o que atraiu o óbice da Súmula n. 7 e legitimou a aplicação da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: OWENS ILLINOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargada: CRISCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Comissões, Base De Cálculo, IPI, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Representação Comercial Prescrição Preclusão Comissões Base De Cálculo IPI +3 more

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Parties

OWENS ILLINOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

CRISCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão estadual tratou da prescrição das diferenças de comissões e da indenização rescisória
  2. 2 Se houve impugnação adequada à preclusão apontada pelo Tribunal a quo e à aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Interpretação do art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/1965 quanto à exclusão do IPI da base de cálculo das comissões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material específicos, limitando-se a pedir reexame de matéria fática já decidida; o Tribunal estadual examinou expressamente a prescrição abrangendo ambas as pretensões e declarou a nulidade das cláusulas que deduzem o IPI da base de cálculo das comissões, entendimento este corroborado por precedentes do STJ, o que atraiu o óbice da Súmula n. 7 e legitimou a aplicação da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Recurso especial não conhecido