AREsp 2821654 - DECISAO

AREsp 2821654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação, isto é, da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e, no mérito incidental, o acórdão recorrido concluiu que, devido a decisões supervenientes que esclareceram a pertinência subjetiva e a exequibilidade do título e cujo trânsito em julgado ocorreu em 24.02.2022, não está configurada a prescrição da pretensão executiva no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 880), Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 880) Súmula 284 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva e seu marco inicial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação, isto é, da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e, no mérito incidental, o acórdão recorrido concluiu que, devido a decisões supervenientes que esclareceram a pertinência subjetiva e a exequibilidade do título e cujo trânsito em julgado ocorreu em 24.02.2022, não está configurada a prescrição da pretensão executiva no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.