AREsp 2675430 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a prescrição porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, que houve ciência inequívoca dos autores sobre a venda das ações, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se a teoria da actio nata para o marco inicial da prescrição.

Parties
Agravante: EDMAR MATOS LOPES DA SILVA; Agravante: LEILA LOPES DA SILVA; Apelada: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Exibição De Documentos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Exibição De Documentos Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDMAR MATOS LOPES DA SILVA

Agravante

LEILA LOPES DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do reconhecimento da prescrição
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a prescrição porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, que houve ciência inequívoca dos autores sobre a venda das ações, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se a teoria da actio nata para o marco inicial da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.