AREsp 2713139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações da agravante quanto à interrupção da prescrição e à identidade de partes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também torna prejudicada a alegada divergência jurisprudencial baseada em fatos.

Parties
Agravante: LUXOTTICA DO BRASIL LTDA.; Agravado: LUIZ CLÁUDIO PITHON COSTA; Agravado: ITAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA PITHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Identidade De Partes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Identidade De Partes Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUXOTTICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

LUIZ CLÁUDIO PITHON COSTA

Agravado

ITAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA PITHON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição
  2. 2 identidade de partes
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações da agravante quanto à interrupção da prescrição e à identidade de partes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também torna prejudicada a alegada divergência jurisprudencial baseada em fatos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno