AREsp 2721747 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC não foi demonstrada com precisão e a solução pretendida dependeria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver defeito de fundamentação na peça recursal (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Restituição De Tributos, Lançamento Por Homologação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II, CPC
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
- 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC não foi demonstrada com precisão e a solução pretendida dependeria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver defeito de fundamentação na peça recursal (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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