AREsp 2426676 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente demonstração analítica de dissenso jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, não se verificaram os pressupostos para conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Iraci Francisca Alves da Silva; Interessada: Neusa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade De Ato Jurídico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Nulidade De Ato Jurídico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iraci Francisca Alves da Silva

Recorrente

Neusa

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 prescritibilidade e decadência do direito de pleitear nulidade de ato jurídico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente demonstração analítica de dissenso jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, não se verificaram os pressupostos para conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.