REsp 2172895 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o marco inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; sido a avença formalizada em 08/02/2008 e a ação ajuizada em 09/04/2020, estava ultrapassado o prazo prescricional, devendo o recurso ser conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: CLAUDIA CHAVES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisional De Contratos Bancários Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

CLAUDIA CHAVES CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 alegação de violação ao art. 205 do Código Civil quanto ao termo inicial
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o marco inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; sido a avença formalizada em 08/02/2008 e a ação ajuizada em 09/04/2020, estava ultrapassado o prazo prescricional, devendo o recurso ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual gratuidade da justiça.