REsp 2179022 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (tratando-se de crédito não tributário por custas judiciais, constituído na intimação após o trânsito em julgado), tornando o recurso deficiente e sujeito, por analogia, aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Constituição Do Crédito, Custas Judiciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Constituição Do Crédito Custas Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 prescrição em execução fiscal relativa a custas judiciais
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal por dissociação do fundamento decisório do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (tratando-se de crédito não tributário por custas judiciais, constituído na intimação após o trânsito em julgado), tornando o recurso deficiente e sujeito, por analogia, aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015