AREsp 2020707 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo as Súmulas 83 e 568), não se verificando prescrição em razão da aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC; as questões relativas à sentença ilíquida e à prova pericial configuraram inovação recursal ou não foram impugnadas, acarretando a incidência da Súmula 283 do STF, o que impede a reforma do julgado.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Omissão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Sentença Ilíquida, Prova Pericial Em Segundo Grau, Inovação Recursal
Cobrança Processo Civil Prescrição Omissão Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 568 Do STJ Sentença Ilíquida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança
  3. 3 possibilidade de prolação de sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo as Súmulas 83 e 568), não se verificando prescrição em razão da aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC; as questões relativas à sentença ilíquida e à prova pericial configuraram inovação recursal ou não foram impugnadas, acarretando a incidência da Súmula 283 do STF, o que impede a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.