AREsp 2708117 - ACORDAO

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Como a ação foi ajuizada em 06/09/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021 (21/10/2021), aplica-se o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001; como entre a vigência da lei e o ajuizamento não transcorreu o lapso de 12 meses, a pretensão não encontra-se prescrita, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Prazo Prescricional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Transportes Prescrição Vale Pedágio Prazo Prescricional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória pelo não adiantamento de vale-pedágio relativo a fretes realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, quando a ação foi ajuizada após a vigência da lei.

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 06/09/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021 (21/10/2021), aplica-se o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001; como entre a vigência da lei e o ajuizamento não transcorreu o lapso de 12 meses, a pretensão não encontra-se prescrita, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.