AREsp 2759155 - DECISAO

AREsp 2759155 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida fundamentou-se na teoria da actio nata e em análise fático-probatória sobre o momento da ciência inequívoca do dano; alterar tal conclusão implicaria reexaminar prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atacados todos os fundamentos suficientes, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Cooperativa Regional Agropecuária Vale do Itajaí; Demandado: Município de Rio do Sul; Demandantes: demandantes (pessoas físicas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (agravo No Stj) / Decisão Final: Agravo Denegado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Agravo Retido, Correção Monetária (ipca E)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Agravo Retido +1 more

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Parties

Cooperativa Regional Agropecuária Vale do Itajaí

Agravante

Município de Rio do Sul

Demandado

demandantes (pessoas físicas)

Demandantes

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (agravo No Stj) / Decisão Final: Agravo Denegado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 tempestividade do agravo retido
  3. 3 compatibilidade dos pedidos de indenização e obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida fundamentou-se na teoria da actio nata e em análise fático-probatória sobre o momento da ciência inequívoca do dano; alterar tal conclusão implicaria reexaminar prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atacados todos os fundamentos suficientes, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.