REsp 2082023 - DECISAO

REsp 2082023 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a multa conserva sua natureza penal e, portanto, o prazo prescricional é regido pelo art.114, II, do Código Penal; aplicam-se, nos termos do art.51 do CP, as causas suspensivas da Lei 6.830/80 e as causas interruptivas do art.174 do CTN, não sendo cabível um sistema híbrido cumulativo que prejudique o réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Dívida Ativa, Natureza Penal Da Multa, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 51 Do Código Penal, Art. 114 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Pena De Multa Dívida Ativa Natureza Penal Da Multa Contagem Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível um sistema híbrido de contagem do prazo prescricional da pena de multa, aplicando cumulativamente as causas suspensivas e interruptivas do Código Penal e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a multa conserva sua natureza penal e, portanto, o prazo prescricional é regido pelo art.114, II, do Código Penal; aplicam-se, nos termos do art.51 do CP, as causas suspensivas da Lei 6.830/80 e as causas interruptivas do art.174 do CTN, não sendo cabível um sistema híbrido cumulativo que prejudique o réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se