REsp 2161995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo, conclusão fundada em fatos e provas dos autos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter havido embargos de declaração para permitir exame da nulidade apontada, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo entre as partes
  3. 3 autonomia dos prazos prescricionais da obrigação de fazer e da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo, conclusão fundada em fatos e provas dos autos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter havido embargos de declaração para permitir exame da nulidade apontada, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.