RHC 178402 - DECISAO

RHC 178402 - DECISAO

Obtida informação de decisão estadual que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade nos autos indicados, perdeu o objeto o recurso em habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Art. 306, § 1º, II, CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Art. 306, § 1º, Ii, CTB

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por superveniente extinção da punibilidade em razão da prescrição
  2. 2 Pretensão de trancamento da ação penal relativa ao crime do art. 306, § 1º, II, do CTB

Ratio Decidendi

Obtida informação de decisão estadual que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade nos autos indicados, perdeu o objeto o recurso em habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.