REsp 1866526 - ACORDAO

REsp 1866526 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação Por Juiz Incompetente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Por Juiz Incompetente Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 prescrição da execução fiscal (art. 174 do CTN)
  3. 3 prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Turma).