REsp 2195393 - DECISAO

REsp 2195393 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS em razão da aplicação da jurisprudência do STF (ADI 6096/DF) e do STJ (Súmula 85), que reconhecem a imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário e limitam a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; verificou-se também ausência de omissão no acórdão recorrido e que a fixação da DIB pela perícia não se impõe quando o conjunto probatório indica data anterior.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Fundo De Direito, Termo Inicial Da Incapacidade (dib), Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Fundo De Direito Termo Inicial Da Incapacidade (dib) Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre o fundo de direito em benefícios previdenciários
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício por incapacidade (DIB) quando perícia não define data de início
  3. 3 aplicação da ADI 6096/DF e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS em razão da aplicação da jurisprudência do STF (ADI 6096/DF) e do STJ (Súmula 85), que reconhecem a imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário e limitam a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; verificou-se também ausência de omissão no acórdão recorrido e que a fixação da DIB pela perícia não se impõe quando o conjunto probatório indica data anterior.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.